Conselhos dos Direitos no Brasil

Representatividade , perfil e habilidades essenciais dos conselheiros e conselheiras

Os Conselhos se caracterizam como entidades que realizam atividades públicas, com o patrimônio público. Os conselheiros e conselheiras têm suas funções públicas,  isto é, exercem suas funções  com responsabilidade de praticar seus atos de acordo com os princípios da administração pública.

Para que esses princípios sejam respeitados, o CONANDA, em sua resolução 105, traz algumas recomendações para o funcionamento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e alguns requisitos necessários quanto ao perfil dos conselheiros e das conselheiras dos direitos em todos os níveis: federal, estadual, distrital e municipal. Esses requisitos podem ser estendidos para os diversos conselhos.

São eles:

-Ter disponibilidade, tanto pessoal quanto institucional, para o exercício dessa função  de relevância pública.

-Estar em exercício da função ou cargo que disponha de condições legais para tomada de decisão, bem como, ter acesso às informações referentes ao órgão que representa.

-Possuir capacidade política e técnica em relação a: direitos humanos, políticas públicas e programas de garantias de direitos e orçamento público.

Para o exercício de sua função pública e de suas atribuições, é imprescindível que os conselheiros e as conselheiras tenham poder decisório e sejam movidos pelo interesse público da defesa dos direitos sociais da comunidade ou segmentos representados. Não cabe, no exercício da função pública de conselheiro(a) a defesa de interesses particulares, pessoais ou corporativos.

Os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a gestão da coisa pública devem orientar também a prática conselheira e a afirmação de sua ética. Mas para cumprir bem seu papel de conselheiro(a), além de orientar-se por estes princípios, são necessárias algumas habilidades básicas.

Fonte: Ágere Cooperação em Advocacy
               Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR

Colaboração: Laura dos Santos

Próximo texto será sobre: As Habilidades Básicas