CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente Palhoça - SC
Lei 2755 de 21 de dezembro de 2007
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Quem somos

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção a infância e adolescência no município. É o órgão que deve deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. É um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

Legislação Municipal

Lei nº 2755, de 21 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a adequação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, dá outras providências. https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palhoca/lei-ordinaria/2007/275/2755/lei-ordinaria-n-2755-2007-dispoe-sobre-a-adequacao-e-funcionamento-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-providencias

Lei nº 2119, de 06 de novembro de 1991 – Dispõe Sobre a Política Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, E Dá Outras Providências. (Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança)
http://cmdca.palhoca.sc.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/Lei-de-Criação-do-CMDCA.doc

Conselheiros Gestão 2020-2022

Representantes da Sociedade Civil

AEBAS – Associação Evangélica Beneficente de Assist. Social

Titular: Vanessa Rubia de Castro Vaz
Suplente: Carini Alves de Souza

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palhoça- APAE

Titular: Ana Rubia Raulino
Suplente: Enedir Cardoso da Silveira de Bossa

Associação João Paulo II

Titular: Nizar Amin Shihadeh
Suplente: Luana Tais Poletto

Associação Pró Brejaru

Titular: Claudia Regina de Amorim Santos
Suplente: Deisi Seemann

Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE

Titular: Francis Paula dos Santos Ribeiro Demori
Suplente: Rodrigo Morfim

Conselho Comunitário Alto Aririú

Titular: Valdemar Schmitz
Suplente: Maiara Duarte

Representantes Governamentais

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Adriana Lamin
Suplente: Ieda Marques de Menezes Morais

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Raquel Petri
Suplente: Tamara Cristina Felisbino Clasen

Fundação Municipal de Esporte e Cultura

Titular: Caio Vinícius Soares Dorigoni
Suplente: Mary Lucia de Souza da Silveira

Secretaria Municipal Maricultura Pesca e Agricultura

Titular: João Julio da Rosa Junior
Suplente: Adriana Morsoletto Cardoso

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Rafael Arns Stobbe
Suplente: Jucélia de Oliveira Schneider

Secretaria Municipal de e Finanças

Titular: Fabiana Otília Pinho Gulart
Suplente: Rafael Augusto do Rêgo Hâncio

Comissões do CMDCA

Comissão Normas, Regulamentos e Inscrições:

Finalidade: Oferecer subsídio na regulamentação das Leis. Responsável pelo trabalho de registro de entidades e inscrição dos programas governamentais e não governamentais de atendimento e sua posterior reavaliação, efetuando as comunicações devidas ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude bem como fiscalizar de acordo com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Reuniões: 1ª segunda-feira útil do mês

Comissão – Orçamento e Finanças Públicas Fundo Municipal dos Direito da Criança e Adolescente FIA:

Finalidade: Fiscalizar a administração e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as Resoluções do CMDCA. Discutir e emitir pareceres referentes às propostas/ projetos de solicitação de recursos ao FMDCA, e as demais matérias a que forem chamadas a apreciar e Resolução 137/2010 do CONANDA.

Reuniões: 1ª terça-feira útil do mês.

Comissão de Políticas Publicas, Capacitação e Formação:

Finalidade: Responsável pelo diagnóstico e monitoramento constante da execução da política da criança e do adolescente no município.

Reuniões: 1ª terça-feira útil do mês.

Comissão de Comunicação, Divulgação e Captação de Recursos

Finalidade: Responsável pela divulgação dos trabalhos dos Conselhos de Direitos e Tutelar (es) e do processo de construção de uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes, bem como da mobilização social para essa tarefa coletiva.

Reuniões: 1ª quarta-feira útil do mês.

Comissão de apoio ao Conselho Tutelar: 

Finalidade: Responsável pela condução do processo de criação e formação do(s) Conselho(s) Tutelar (es). Acompanhar as atividades do Conselho Tutelar no que tange as demandas com os órgãos públicos e entidades.

Reuniões: 1ª segunda-feira útil do mês.

Calendário de reuniões ordinárias
2022 CMDCA de Palhoça

Meses

Data

Horário

Mês

Fevereiro

Data

02/03

Horário

14H

Mês

Março

Data

28

Horário

14H

Mês

Abril

Data

25

Horário

14H

Mês

Maio

Data

30

Horário

14H

Mês

Junho

Data

27

Horário

14H

Mês

Julho

Data

25

Horário

14H

Mês

Agosto

Data

29

Horário

14H

Mês

Setembro

Data

26

Horário

14H

Mês

Outubro

Data

31

Horário

14H

Mês

Novembro

Data

28

Horário

14H

Mês

Dezembro

Data

12

Horário

14H

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