CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente Palhoça - SC
Lei 2755 de 21 de dezembro de 2007
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Legislação Municipal

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Lei de criação nº 2119, de 06 de novembro de 1991- Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá Outras Providências.

https://leismunicipais.com.br/a1/sc/p/palhoca/lei-ordinaria/1991/212/2119/lei-ordinaria-n-2119-1991-dispoe-sobre-a-politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-providencias?q=2119

Lei nº 2755, de 21 de dezembro de 2007- Dispõe sobre a adequação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palhoca/lei-ordinaria/2007/275/2755/lei-ordinaria-n-2755-2007-dispoe-sobre-a-adequacao-e-funcionamento-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-providencias

Resoluções CMDCA

Resoluções de 2022

RESOLUÇÃO Nº 09/2022/Acrescenta alínea “c” ao Art. 5º da Resolução CMDCA nº 19/2020, que regulamenta os procedimentos e critérios para registro ou renovação de organizações não governamentais e inscrição de programas e/ou serviços de organizações governamentais e não governamentais no Município de Palhoça/SC.
RESOLUÇÃO Nº 08/2022/Dispõe sobre a liberação de Recursos Financeiros através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência- FIA para participação de Conselheiros Tutelares no XII CONGRESSUL- Congresso Sul Brasileiro de Conselheiros Tutelares.
RESOLUÇÃO Nº 07/2022/ Dispõe sobre a contratação de Empresa Especializada em realização de serviço de Capacitação para a Rede de Atenção e Proteção à Criança e Adolescente no município de Palhoça.
RESOLUÇÃO Nº 06/2022/CMDCA. Altera Resolução nº 05/2020/ que nomeia membros para a Comissão Intersetorial de Erradicação do Trabalho Infantil.
RESOLUÇÃO Nº 05/2022- Dispõe sobre o indeferimento de pedido de Registro/Inscrição de Projetos da entidade Comitê para democratização da Informática de Santa Catarina- CPDI, no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Palhoça.
RESOLUÇÃO Nº 04/2022- Dispõe acerca da suspensão do registro da entidade Instituto Comunitário Grande Florianópolis- ICOM no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Palhoça.
RESOLUÇÃO N° 03/2022 – Concessão de Registro para a entidade OMDA – Organização para o Movimento e Desporto Amador
RESOLUÇÃO N° 02/2022 – Renovação de Registro das Entidades Não Governamentais
RESOLUÇÃO N° 01/2022 – Prestação de Contas do Balancete Financeiro do FIA

Resoluções de 2021

RESOLUÇÃO N° 52/2021 – Nomeia coordenador e vice-coordenador do Comitê de Escuta Especializada
RESOLUÇÃO N° 51/2021 – Aprovação do Plano de Ação e Aplicação 2022
RESOLUÇÃO N° 50/2021 – Nomeia Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação
RESOLUÇÃO N° 49/2021 – Substituição de membro do Comitê de Escuta Especializada
RESOLUÇÃO N° 48/2021 – Correção do Calendário de Plenárias 2022
RESOLUÇÃO N° 47/2021 – Suspensão de Registro de Entidades
RESOLUÇÃO N° 46/2021 – Calendário de Reuniões Plenárias 2022
RESOLUÇÃO N° 45/2021 – Substituição de membro representante da sociedade civil (AEBAS)
RESOLUÇÃO N° 44/2021 – Aprova liberação de recursos FIA para contratação de empresa especializada
RESOLUÇÃO N° 43/2021 – Prestação de contas balancetes FIA agosto e setembro
RESOLUÇÃO N° 42/2021 – Substituição de membros representantes da Secretaria Municipal da Fazenda
RESOLUÇÃO N° 41/2021 – Aprovação do Projeto Núcleo Social Esportivo de Palhoça executado pela Federação Catarinense de Basketball
RESOLUÇÃO N° 40/2021 – Alteração na Composição das Comissões Permamentes
RESOLUÇÃO N° 39/2021 – Substituição de Membro no Comitê de Escuta Especializada
RESOLUÇÃO N° 38/2021 – Substituição de membro suplente reprensentante da SMS
RESOLUÇÃO N° 37/2021 – Aprovação de Cursos CIEE
RESOLUÇÃO N° 36/2021 – Altera resolução n° 30/2021 sobre o 11° Congressul
RESOLUÇÃO N° 35/2021 – Altera data da Capacitação sobre o SIPIA
RESOLUÇÃO N° 34/2021 – Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar
RESOLUÇÃO N° 33/2021 – Substituição de membro suplente da sociedade civil
RESOLUÇÃO N° 32/2021 – Altera composição da Comissão de Políticas Públicas, Capacitação e Formação
RESOLUÇÃO N° 31/2021 – Aprovação de Balancetes FIA junho e julho 2021
RESOLUÇÃO N° 30/2021 – Liberação de recursos do FIA para participação no 11° Congressul
RESOLUÇÃO N° 29/2021 – Convocação de Conselheiros Tutelares suplentes para suprimento de vagas
RESOLUÇÃO N° 28/2021 – Convocação dos Conselheiros Tutelares para Capacitação do SIPIA
RESOLUÇÃO N° 27/2021 – Aprovação do balancete FIA maio 2021
RESOLUÇÃO N° 26/2021 – Renovação de Registro do Conselho Comunitário Ponte Imaruim- CCPI
RESOLUÇÃO N° 25/2021 – Edital 03/2021 Escolha suplementar de membros do CT
RESOLUÇÃO N° 24/2021 – Alteração da Resolução 22-2021
RESOLUÇÃO N° 23/2021- Cancelamento do Registro do Conselho Comunitário Jardim Eldorado
RESOLUÇÃO N° 22/2021- Altera critérios para renovação de registro no CMDCA
RESOLUÇÃO N° 21/2021- Aprovação balancetes FIA de março e abril
RESOLUÇÃO N° 20/2021- Renovação de Registro do Centro de Assistencia e Desenvolvimento Integral -CADI
RESOLUÇÃO N° 19/2021- Capacitação SIPIA dos CTS com recursos do FIA
RESOLUÇÃO N° 18/2021- Aprovação da LDO 2022
RESOLUÇÃO N° 17/2021 – Alteração na composição da Comissão de seleção e julgamento
RESOLUÇÃO N° 16/2021 – Substituição de membro do SME do Comitê de Escuta Especializada
RESOLUÇÃO N° 15/2021 – Substituição de membro titular SMAS
RESOLUÇÃO N° 14/2021 – Nomeia presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO N° 13/2021 – Aprovação do Plano Plurianual do FIA – Quadriênio 2022/2025
RESOLUÇÃO N° 12/2021 – Aprovação dos Balancetes FIA jan e fev
RESOLUÇÃO N° 11/2021 – Substituição de membro do conselho SME
RESOLUÇÃO N° 10/2021 – Edital de Chamamento Público
RESOLUÇÃO N° 09/2021 – Renovação de Registro das entidades RENAPSI e Projeto Dorcas
RESOLUÇÃO N° 08/2021 – Aprovação do PPPI dos Abrigos
RESOLUÇÃO N° 07/2021 – EDITAL N°01/2021 – Processo de escolha de membros suplentes para o Conselho Tutelar
RESOLUÇÃO N° 06/2021 – Liberação de Recursos do FIA para Capacitação
RESOLUÇÃO N° 05/2021 – Aprova a Prestação de Contas FIA 2020 com ressalvas
RESOLUÇÃO N° 04/2021 – Institui a Comissão de Seleção e Julgamento
RESOLUÇÃO N° 03/2021 – Composição do Comitê de Escuta Especializada
RESOLUÇÃO N° 02/2021 – Nomeia membros para a Comissão de Seleção e Julgamento
RESOLUÇÃO N° 01/2021 – Plano de ação e aplicação 2021

Resoluções de 2020

RESOLUÇÃO N° 27/2020 – Criação do Comitê de Escuta Especializada
RESOLUÇÃO N° 26/2020 – Edital de processo de escolha suplementar de Conselheiros Tutelares
RESOLUÇÃO N° 25/2020 – Renovação de registro APAE
RESOLUÇÃO N° 24/2020 – Renovação de registro CERENE
RESOLUÇÃO N° 23/2020 – Institui Comissão Eleitoral para processo de escolha de suplentes do Conselho Tutelar
RESOLUÇÃO N° 22/2020 – Altera o Regimento Interno do CMDCA
RESOLUÇÃO N° 21/2020 – Nomeia representante da secretaria executiva CMDCA para credenciamento no EPROC- TJ/SC
RESOLUÇÃO N° 20/2020 – Recomendações e parâmetros complementares para implantação do SIPIA
RESOLUÇÃO N° 19/2020 – Procedimentos e critérios para registro ou renovação de organizações não governamentais
RESOLUÇÃO N° 18/2020 – Composição das Comissões Temáticas gestão 2020/2022
RESOLUÇÃO N° 17/2020 – Renovação de registro CIEE
RESOLUÇÃO N° 16/2020 – Nomeia membro do CMDCA para compor comissão de PAD
RESOLUÇÃO N° 15/2020 – Renovação de Registro da Associação Pró-Brejaru
RESOLUÇÃO N° 14/2020 – Acrescenta parágrafo na resolução n°10/2020
RESOLUÇÃO N° 13/2020 – Aprova composição das comissões temáticas 2020/2022
RESOLUÇÃO N° 12/2020 – Aprova composição da coordenadoria 2020/2022
RESOLUÇÃO N° 11/2020 – Retifica a composição da comissão eleitoral
RESOLUÇÃO N° 10/2020 – Prorroga prazo de validade dos registros com vencimento em 2020
RESOLUÇÃO N° 09/2020 – Renovação de registro – AEBAS
RESOLUÇÃO N° 08/2020 – Suspensão de Registro
RESOLUÇÃO N° 07/2020 – Aprova composição da comissão eleitoral
RESOLUÇÃO Nº 06/2020 – Medidas de prevenção- COVID-19
RESOLUÇÃO Nº 05/2020 – Nomeia Edinalda e Caio para compor a comissão intersetorial
RESOLUÇÃO Nº 04/2020 – Nomeia conselheira Edinalda para compor a comissão de Normas
RESOLUÇÃO Nº 03/2020 – Plano de Aplicação do CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 02/2020 – Recomendação sobre doações
RESOLUÇÃO Nº 01/2020 – Apreciação e aprovação da Prestação de Contas FIA

Resoluções de 2019

RESOLUÇÃO Nº 35 – 2019 – Aprova renovação de Registro da Associação Du Projetus
RESOLUÇÃO Nº 34 – 2019 – Aprova calendário 2020
RESOLUÇÃO Nº 33 – 2019 – Dispõe sobre o FIA
RESOLUÇÃO Nº 32 – 2019 – Dispõe sobre a dissolução da Comissão Eleitoral
RESOLUÇÃO Nº 31 – 2019 – Dispõe sobre apreciação e aprovação Balancetes Financeiros (março a julho 2019)
RESOLUÇÃO Nº 30 – 2019 – Indeferimento de Registro- Conselho Comunitário do Pachecos
RESOLUÇÃO Nº 29 – 2019 – Nomeia conselheira Lilian para compor a comissão de Normas
RESOLUÇÃO Nº 28 – 2019 – Altera dispositivos da Resolução nº 26
RESOLUÇÃO Nº 27 – 2019 – Revoga Resolução nº 23
RESOLUÇÃO Nº 26 – 2019 – Regulamenta o registro das entidades
RESOLUÇÃO Nº 25 – 2019 – Diretrizes- Edital de Chamamento
RESOLUÇÃO Nº 24 – 2019 – Divulgar o agrupamento das seções eleitorais e votação
RESOLUÇÃO Nº 23 – 2019 – Altera Comissão de Seleção e Julgamento
RESOLUÇÃO Nº 22 – 2019 – Altera calendário Plenárias Ordinárias
RESOLUÇÃO Nº 21 – 2019 – Aprova LDO 2020
RESOLUÇÃO Nº 20 – 2019 – Nomear conselheiros PAD
RESOLUÇÃO Nº 19 – 2019 – Habilitação de cursos – Du Projetus Sociais
RESOLUÇÃO Nº 18 – 2019 – Aprova liberação de recurso- criação do site do cmdca
RESOLUÇÃO Nº 17 – 2019 – Dispõe sobre o FIA
RESOLUÇÃO Nº 16 – 2019 – Plano de Aplicação do CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 15 – 2019 – Nomeia conselheiro Rafael para compor a comissão de Apoio ao CT
RESOLUÇÃO Nº 14 – 2019 – Nomeia conselheira Renata para compor a comissão de Normas
RESOLUÇÃO Nº 13 – 2019 – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e Designação de membros
RESOLUÇÃO Nº 12 – 2019 – Concessão de Registro- Guarani de Palhoça
RESOLUÇÃO Nº 11 – 2019 – Aprova renovação de Registro do ICOM
RESOLUÇÃO Nº 10 – 2019 – Institui Comissão de Seleção e Julgamento de projetos
RESOLUÇÃO Nº 09 – 2019 – Representante não gov – PAD
RESOLUÇÃO Nº 08 – 2019 – Aprova projeto governamental
RESOLUÇÃO Nº 07 – 2019 – Aprova Edital
RESOLUÇÃO Nº 06 – 2019 – Dispõe sobre análise do Balancete Contábil do FIA – Diretoria Executiva de Finança
RESOLUÇÃO Nº 05 – 2019 – Dispõe sobre funcionamento do CMDCA – Solicita motorista
RESOLUÇÃO Nº 04 – 2019 – Dispõe sobre a Comissão Temática do CMDCA Comunicação e Divulgação
RESOLUÇÃO Nº 03 – 2019 – Coffee Break
RESOLUÇÃO Nº 02 – 2019 – Dispõe sobre análise do Balancete Contábil do FIA
RESOLUÇÃO Nº 01 – 2019 – Criação Comissão Especial