“Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, sujeitos especiais porque pessoas em desenvolvimento. Prioridade absoluta.” – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente/ Palhoça,SC

Hoje dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos. Desde a sua promulgação, crianças e adolescente passaram a ser sujeitos de direitos e prioridade absoluta, tendo a preferência assegurada no atendimento nos serviços públicos e na formulação/execução de políticas públicas, além da destinação privilegiada de recursos. Mas, apesar da existência da lei persistem as violações às crianças e adolescentes.

Houve uma série de conquistas importantes no Município de Palhoça na área dos direitos infanto-juvenis. Além de celebrar esses avanços, essa data também serve como um momento de reflexão, de análise dos obstáculos para a efetivação desses direitos e de planejamento de novas iniciativas inovadoras.

Até este momento, ainda são centenas  de meninos e meninas tendo seus direitos fundamentais violados, submetidos à situações de trabalho infantil, abuso e exploração sexual,  da distorção idade/série da rede ensino, além de discriminações em função da raça, cor, etnia e orientação sexual, dentre outras.

É preciso avançar em termos de direitos fundamentais previstos no ECA, e ficarmos em constante vigilância para que não haja retrocessos na lei.

O dia 13 de julho não somente celebra as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas faz um alerta de que a família, a sociedade e o Estado têm muito a contribuir na defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Texto: Comissão de Comunicação e Divulgação CMDCA/PH: Laura Maria dos Santos; Fernanda Moro Cechinel; Miriam Duarte dos Santos; Adriana Morsoletto; Carolina Caldas de Freitas