O  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – considerando a Decisão Final do Processo Administrativo Disciplinar n. 16579/2015. Parecer Final destituição da Função e Perda do mandato de Conselheiros Tutelares conforme publicação no DOM/SC edição n.2083 de 16/09/2016 . Resolve publicar a Resolução de n. 029/2016/CMDCA.