CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente Palhoça - SC
Lei 2755 de 21 de dezembro de 2007
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos nesta semana! São mais de 200 artigos que tratam da defesa e promoção das garantias fundamentais das meninas e meninos brasileiros.

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