Dia do Conselheiro Tutelar – comemorado no Estado brasileiro de Santa Catarina, conforme Lei Nº 14.034 de 4 de julho de 2007, para marcar a data da criação da ACCT [ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CONSELHEIROS TUTELARES], que está sediada na cidade e comarca brasileira de Curitibanos/SC, e que foi fundada em 27 de outubro de 1995 durante a realização do “1º Encontro Estadual de Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente” do Estado catarinense.
Fonte: Reconcávo Diário
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem sobre qual a melhor medida de proteção para seus tutelados. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, estando subordinado administrativa ao seu órgão de vinculação dentro da Administração Municipal, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.
