DOM-Edição 1886

08/12/2015 (Terça-feira) DOM/SC – Edição N° 1886 ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 431

Publicada em 08/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. CONSELHO TUTELAR. Dispõe sobre a organização, funcionamento e reestruturação dos Conselhos Tutelares e sobre o regime jurí- dico dos Conselheiros Tutelares, em conformidade com a Lei n.º 8.069/90, alterada pela Lei nº 12.696/2012 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: