A POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM CONFORMIDADE COM O Edital 004/2016, o item 4.2 Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Coordenador do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aos nove dias do mês de novembro de 2016, às 14h30min, na sede do Conselho Tutelar SEMEAR, na Rua José Afonso Harger, n. 250 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000, reuniram-se os Conselheiros de Direito da Criança e adolescente, os conselheiros Tutelares eleitos em 04 de outubro de 2015 e os novos conselheiros Tutelares eleitos no dia 03 de novembro de 2016, representantes da Secretaria Executiva do CMDCA.
Na seguencia se fez a diplomação dos novos conselheiros tutelares titulares, sendo entregue o termos de posse, aos Conselheiros eleitos: Conselheiros eleitos: 1ª Lucimara Poletti; 2ª Ariana julia Mafra; 3ª Célia Regina Moraes Betiolo; 4º Djonattan Palhano da Silva Blasius, foram nomeados por ato do Prefeito municipal e empossados pela coordenadora do CMDCA, Nicelene Maria Soares, em 09 de novembro de 2016.
Há dois Conselhos Tutelares que prestam atendimento ao público das 8h às 12h e das 14h às 18h nas sedes de cada órgão. Plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte. Plantão de final de semanas (sábado e domingo) e feriados.
As denúncias também podem ser feitas através do Plantão 24 horas. As denúncias podem ser feitas através do Disque 100 (Nacional) .
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131:
“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.
Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.
O exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 143. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de quatro anos. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.
Conselho Tutelar Semear
Rua José Afonso Harger, n. 250 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000
Contato: 3242-1255 – email: conselhotutelarsemear@gmail.com
Conselheiros Tutelares: Tamiris da Silva, Célia Regina Moraes Betiolo, Ariana julia Mafra, Odília Maria marques Steinmetz e Emmanuele Nadir Filipe da Silva.
Bairros Atendidos: 1-Alto Aririú; 2-Aririú; 3-Aririú da Formiga; 4-Barra do Aririú; 5–Bela Vista; 6-Centro; 7-Enseada do Brito; 8–Furadindo; 9-Guarda do Cubatão; 10-Guarda do Embaú; 11-Jaqueira; 12–Morretes; 13–Pachecos; 14-Passagem do Maciambú; 15–Pinheira; 16–Pontal; 17–Praia de Fora; 18–Praia do Sonho; 19–Rio Grande; 20–Três Barras.
Conselho Tutelar Proteção
Rua José Afonso Harger, n. 184 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000
Contato: 3242-5251/32422479 – email: ctpalhocaprotecao@gmail.com
Conselheiras Tutelares: Djonattan Palhano da Silva Blasius, Cidiane Roberta Martinho Lofi, Vitória Rodrigues do Montte, Fabiana Maria dos Reis e Tamara do Nascimento.
Bairros Atendidos: 1-Brejarú; 2-Caminho Novo; 3-Frei Damião; 4-Jardim Eldorado; 5–Madri; 6–Pagani; 7-Passa Vinte; 8–Pedra Branca; 9-Ponte do Imaruim; 10-São Sebastião.
