CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente Palhoça - SC
Lei 2755 de 21 de dezembro de 2007
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O Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Agência Brasilei-ra de Cooperação, acaba de lançar uma campanha com o objetivo de unir o Mercado Comum do Sul (Mercosul) contra a explo-ração do trabalho infantil. Contudo, antes de mobilizar as autoridades do Paraguai, da Argentina e do Uruguai contra essa prática, o Brasil precisará, primeiro, fazer a lição de casa já que dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 2 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 14 anos trabalham em alguma atividade, muitas delas, irregulares, insalubres e perigosas. Mais grave: dos meninos e meninas dessa faixa etária que trabalham no Brasil, 19,36% estão na Amazônia Legal, o que representa que 5% das crianças e adolescentes que moram nessa região têm mão de obra explorada. Fica claro, portanto, que além de não ser eficiente no combate ao desma-tamento da floresta, as autoridades brasileiras também não conseguem impedir a crianças sejam exploradas na Amazônia Legal. Mesmo assim, a iniciativa que vai impactar o Mercosul pode ser positiva a partir do momento em que chamará a atenção do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai para esse grave problema. A campanha será centralizada nas cidades de fronteira, Paso de Los Libres (Argentina), Uruguaiana (Brasil), Posadas (Argentina), Encarnación (Paraguai), Rivera (Uruguai), Santana do Livramento (Brasil), Foz do Iguaçu (Brasil) e Ciudad del Este (Paraguai). Inexplicavelmente, as cidades de Ponta Porã, no lado brasileiro, e Pedro Juan Caballero, no lado paraguaio, que fazem a fronteira seca entre o Brasil e o Paraguai, ficaram fora da campanha do Ministério do Trabalho e Emprego e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nessa faixa de fronteira, a mão de obra infantil é explorada ao extremo, tanto que tão logo entra na vizinha cidade para fazer compras o turista logo é cer-cado por meninos e meninas vendendo desde medicamentos para impotência sexual até óculos, CDs, ferramentas, perfumes e tudo mais que for possível. O trabalho infantil gera danos irreversíveis na saúde psicofísica dos meninos e meninas, prejudicando seu processo de des-envolvimento e particularmente sua integração com a educação. Além disso, a lei é clara ao definir que crianças com menos de 14 anos de idade não podem trabalhar. Infelizmente, a exploração do trabalho infantil está presente em todas as Unidades da Federação. Hoje, o Brasil tem mais de 2,2 milhões de crianças com idade entre 5 e 14 anos trabalhando em ocupações consideradas perigosas e que podem causar danos à saúde, à segurança ou à moral. A legislação trabalhista classifica 81 tipos de ocupação como perigosas e, em todas elas, o trabalho infantil está presente. O governo precisa agir rápido e com rigor para impedir que essas crianças tenham o futuro surrupiado pela falta de ação do poder público. Para a Organização Internacional do Traba-lho, o Brasil tem 5,5 milhões de menores com idade entre 5 e 16 anos trabalhando informalmente, ou seja, 12,7% da população nessa faixa etária está defendendo o sustento das famílias quando deveriam estar frequentando os bancos escolares. Que futuro pode ter uma nação onde crianças são escravizadas em atividades profissionais no campo e na cidade? Isso não acontece por falta de lei, já que de acordo com a legislação, menores de 16 anos não podem trabalhar e quem tem entre 16 e 18 anos pode ser empregado desde que não exerça atividades perigosas e tenha os direitos trabalhistas respeitados. Como já é tra-dicional, a exploração do trabalho infantil é mais grave no Norte do país, onde 51,41% das crianças e dos jovens que trabalham estão em ocupações perigosas. As atividades domésticas e agrícolas lideram o trabalho infantil em todas as regiões do país, seguidas pela construção civil, no Centro-Oeste, no Sul e no Sudeste, e comércio ambulante no Nordeste e no Norte. A OIT denuncia que apenas no Nordeste brasileiro, 142 mil crianças estão em emprego doméstico, enquanto outras 87 mil trabalham no comércio ambulante. Nesse ritmo, não demora muito o país estará no mesmo patamar da China, onde o trabalho infantil – aliado à baixa remuneração do trabalho adulto -, garante a competitividade dos produtos que invadem o mundo com a marca Made in China. —