“Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”.

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/1990.

Art. 5º “ Nenhuma criança ou adolescente
será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos
fundamentais.”
Dia 18 de maio – Dia Nacional de luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
– como referência de mobilização de massa. Assim, realiza a Campanha anual. Na campanha, a
sociedade, o governo e empresas envolvidas com o tema são convidados a tomar parte do problema
e assumir a sua responsabilidade diante do abuso e da exploração sexual contra crianças e
adolescentes. Instituído pela Lei Federal 9.970/00, no dia 18 de maio, é uma conquista que marca a
luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro.
Estatística – Dados do Conselho Tutelar de Palhoça Estatísticas indicam que de janeiro a dezembro
de 2013, foram atendidos 102 casos de violências sexual e em 2012 atendidos 72 casos de
violênciassexual. Apesar do aumento no número de denúncias, estima-se que haja muitos casos que
não chegam ao conhecimento das autoridades.
O Brasil ainda registra uma média de 87 denúncias de violência sexual contra crianças e
adolescentes por dia. Apesar de uma queda de 15% entre 2012 e 2013. De acordo com o Disque
100, em 2012 foram registradas 37.726 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes
em todo o Brasil. Em 2013, esse número caiu para 31.895, uma redução de 15,46%. Em Santa
Catarina o número aumentou – variação 28,97% -(2012) 1.015 denuncias; (2013) 1.309 denuncias.
Fonte. SECRETARIA DOS Direitos Humanos da Presidência /Disque 100.
A campanha – A campanha Cronograma Semana de Atividades é uma estratégia de mobilização da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça, por intermédio dos Serviços, em parceria com conselho Municipal
da Criança e do Adolescente CMDCA e Conselho Tutelar. A programação é alusiva ao dia 18 de
maio (Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes). Nesta semana, de 1 2 a 18, acontecem no município de Palhoça varias atividades o objetivo é trabalhar a prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e também a corresponsabilidade
de todos em denunciar.
O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – CMDCA é um órgão paritário,
composto por membros da sociedade civil e do poder executivo municipal. É deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao
adolescente.
História – O dia 18 de maio, foi criado em 1998 no 1ª Encontro na Bahia, o evento reuniu
entidades de todo o pais. Foi nesse encontro que surgiu a idéia de um Dia Nacional. O Projeto foi
Sancionado em maio de 2000. Instituído pela Lei Federal 9.970/00, como o “Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
A escolha da data é uma lembrança a toda a sociedade brasileira sobre a menina seqüestrada em 18
de maio de 1973, Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, quando foi drogada, espancada,
estuprada e morta por jovens de classe média alta de uma tradicional família capixaba em Vitória
(ES), apesar de sua natureza hedionda chocou todo o País e ficou conhecido como o “Crime
Araceli”. O silêncio de muitos acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.
O Município de  Palhoça através da Comissão Multidisciplinar em parceria com o Ministério Publico  está elaborando o Protocolo de Atendimento de Crianças e Adolescentes do município de Palhoça.

Para denunciar:
– Disque 100, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), com
ligação gratuita, funciona 24 horas, inclusive nos finais de semana e feriados.
– Conselho Tutelar de Palhoça (48) 3242 52 51 .Endereço: Rua José Afonso HARGER, 184-
centro- Palhoça- SC – Fone: (48) 3242-5251 – E-mail:ctpalhoca@gmail.com
– Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) – Palhoça, Rua
Monza, nº 484 Loteamento Pagani – Bairro: Passa Vinte. Telefone (48) 3286-5551

– Promotoria de Justiça da Infância e Juventude-
Saiba mais sobre o dia 18 de maio e a campanha no site:
WWW.FACABONITO.COM.BR

Sirlene de Farias – Assistente Social- Especialista em Metodologia de Atendimento da Criança e do
Adolescente em situação de Risco.
Secretária Executiva do CMDCA

Nilson João Espindola                                                                Rosi Meri da Silva
Prefeito em exercício                                             Secretária de Assistência Social em exercício

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