CONSIDERANDO a Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Considerando a Resolução nº 032, de 15 de junho de 2016, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-PH.

O Plano é uma construção coletiva, e exige uma a definição de uma “comissão Inter setorial” para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, composta, quando couber, por representantes que irão elaborar e colocá-lo a aprovação em Audiência Pública e posteriormente a aprovação do CMDCA. A elaboração do plano decenal deve ser realizada de forma articulada e Inter setorial entre os diversos órgãos públicos e de organizações representativas da sociedade civil, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

A reunião contou com a presença dos seguintes representantes: Conselheiro Estadual Cleber Bicca (Palestrante), Conselhos de Direito, Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente Municipal, Entidades da Sociedade Civil, Secretarias Municipais, DPCAMI/PCSC .