Dispõe sobre a consulta aos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Assistência Social e Procuradoria Geral do Município pede um parecer quanto à legalidade das solicitações feitas pelos Colegiados Semear e Proteção sobre a proposta de redução da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares de 08 horas diárias para 06 horas interruptas e solicitação da gratificação de 30% em cima do valor do salário.

Resolução 026/2017/CMDCA