Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Palhoça

 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.

No dia (13) de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 26 anos de implementação.  Em comemoração aos 26 anos do Estatuto (ECA), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Gestão 2014-2016) CMDCA de Palhoça esta realizando visitas nas Instituições na Sociedade Civil, Serviços e Rede de Ensino do município.  Promovendo um momento de reflexão do ECA que é referência internacional em termos de legislação para crianças e adolescentes, além de distribuir o  Estatuto Ilustrado, material lúdico, para ser trabalhado  em favor da cidadania de crianças e adolescentes. Material publicado no SITE www.cmdcapalhoca.org.br do CMDCA.

Priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada, ECA Art. 13.  Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Conselho Tutelar de Palhoça (48) 32425251. 

O Disque 100 funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada, no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante.

Pode ser acessado por meio dos seguintes canais:

 discagem direta e gratuita do número 100;
 envio de mensagem para o e-mail disquedenuncia@sdh.gov.br;
 pornografia na intertet através do portal www.disque100.gov.br
 ligação internacional. Fora do Brasil através do número +55 61 3212.8400

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhoça

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