Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n^o8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Endereço eletrônico para a Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm