CMDCA
Publicado em 7 de abril de 2017
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Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Endereço eletrônico para a Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm