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Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente Palhoça - SC
Lei 2755 de 21 de dezembro de 2007
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O que são as conferências municipais?

As conferências municipais são espaços públicos e democráticos do qual participam a sociedade civil e governo com o objetivo de avaliar as políticas públicas e construir diretrizes ou orientações gerais para os próximos anos. As conferências são realizadas em âmbito municipal, estadual e federal e, na maior parte dos casos, uma etapa antecede a outra para que as avaliações e propostas municipais estejam representadas nas etapas posteriores.

Na medida em que diferentes atores políticos participam desses espaços, disputam visões de mundo e das políticas públicas, dialogam e constroem consensos, aumenta a co-responsabilidade de todos e todas em alcançar metas e prioridades estabelecidas.

As conferências devem estar integradas a um conjunto de ações que buscam democratizar as políticas públicas através da participação da sociedade civil e agentes públicos. Estes espaços são: os conselhos municipais, o Orçamento Participativo, as audiências públicas, plebiscitos e referendos, entre outros.

O acesso à informação é um direito de todos (as) os (as) munícipes e é responsabilidade do poder público garantir esse direito.

Fonte: http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/secretaria/governo/?ver=333