O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Palhoça, Estado de Santa Catarina, juntamente com a comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano, em atendimento às disposições constantes Lei Municipal nº 2.755/2007 e na Resolução CMDCA n.032/2016 que dispõe sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em municipal, em conformidade com a Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Decreto Municipal n.2028 de junho de 2016.
Convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e apreciação do Plano DecenaL dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, tendo como interessados o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, juntamente com a Comissão Intersetorial responsável pela discussão e elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Palhoça/SC.
A Audiência Pública será realizada no dia 16 de novembro de 2016, com início marcado para às 18h00, na Câmara Municipal de Vereadores de Palhoça, sito na rua Joci José Martins, nº 101, Parque Residencial Pagani, Bairro Passa Vinte – Palhoça SC.
A participação na Audiência Pública obedecerá às seguintes regras:
- audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão;
- durante a Audiência Pública será mantido no recinto, para livre consulta dos presentes, um exemplar do PLANO DECENAL;
- no dia da Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará às 20:30h, preferencialmente.
- após a apresentação de todo o material, os trabalhos serão encerrados com a data da divulgação das sugestões recebidas e seus comentários.
- poderão ser apresentados recursos, mediante requerimento no CMDCA do Município de Palhoça, no prazo de quarenta e oito horas, contado do final da Audiência Pública, visando dirimir quaisquer dúvidas a respeito do seu andamento.
- para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação.
Palhoça, 16 de outubro de 2016.
Nicelene Maria Soares
Coordenadora Geral do CMDCA
