Dispõe sobre Aprovação do edital que regulamenta a abertura do processo de escolha Suplementar e Célere  de conselheiro tutelar do Município de Palhoça  (Edital 004/2016) para suprir a vacância existente dos cargos pelo período restante do mandato que vai até 09 de janeiro de 2020, e a Criação da Comissão eleitoral formada para o Processo de Escolha Suplementar e Célere  dos Conselheiros Tutelares do município de Palhoça.

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