O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de realizar o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 209/2015 e na Resolução CONANDA nº 170/2014, vem através deste, COMUNICAR que:

1 – Em virtude da concessão de MANDADO DE SEGURANÇA nº 310021853426, impetrada perante o Juízo da Infância e Adolescência da Comarca de Palhoça, deferido em autos que corre em segredo de justiça, a Presidência do CMDCA, torna público a SUSPENSÃO do presente certame.

2 – Oportunamente, comunicar-se-á decisão final.