O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALHOÇA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA) e da Lei Complementar nº 209, de 2 de dezembro de 2015, torna público o Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do município de Palhoça/SC, e dá outras providências.

INSCRIÇÕES DE 09 DE JANEIRO A 13 DE JANEIRO DE 2023.

Edital do Processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar de Palhoça 

ANEXO II

ANEXO III.

ANEXO IV